Proposta do deputado Paulo Alexandre Barbosa busca expandir o acesso a serviços especializados e reforça critérios de transparência para entidades que recebem recursos públicos
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 5.924/2023, de autoria do deputado federal Paulo Alexandre Barbosa (PSD-SP), que amplia as áreas de atuação das organizações sociais (OSs) para incluir o atendimento especializado às pessoas com deficiência (PcD).
Atualmente, essas entidades podem atuar em setores como saúde, cultura, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico e preservação ambiental. Com a proposta, o atendimento voltado às pessoas com deficiência passa a integrar formalmente esse conjunto de atividades, ampliando o acesso da população a serviços especializados.
Segundo o autor do projeto, a iniciativa busca reduzir desigualdades e fortalecer políticas de inclusão. O parlamentar defende que ainda existe uma distância significativa entre os direitos previstos na legislação e a realidade enfrentada por milhões de brasileiros com deficiência.
Durante a tramitação, o texto recebeu modificações por meio de um substitutivo que reforça mecanismos de governança e transparência para as organizações sociais beneficiadas com recursos públicos. Entre as exigências aprovadas está a obrigatoriedade de que entidades que atuam na área da saúde possuam o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), como forma de garantir maior regularidade e credibilidade na prestação dos serviços.
A proposta também estabelece uma regra de transição para contratos já existentes. Caso uma organização não obtenha definitivamente a certificação exigida, o poder público terá prazo de 120 dias para realizar novo chamamento público, evitando a interrupção dos atendimentos à população.
Além disso, o projeto determina que os processos de qualificação das organizações sociais e a celebração de contratos ocorram por meio de procedimentos públicos, objetivos e impessoais.
Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que o Brasil possui aproximadamente 18,6 milhões de pessoas com deficiência, o equivalente a 8,9% da população. Desse total, apenas 29,2% participam do mercado de trabalho, enquanto somente 25,6% concluíram pelo menos o ensino médio.
O projeto seguirá agora para análise das Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovado nas próximas etapas, ainda precisará passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado antes de ser convertido em lei.