O Senado Federal aprovou, na quinta-feira (15), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que estabelece mudanças nas regras do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, relatada pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), foi aprovada por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, e segue para sanção presidencial.

Entre as principais alterações estão o aumento do limite de faturamento anual, a ampliação do número de funcionários permitidos e a possibilidade de perdão de débitos com a União. Segundo o relator, as medidas poderão beneficiar mais de 17 milhões de microempreendedores brasileiros, oferecendo condições para reorganizar dívidas e expandir as atividades comerciais.

Limite de faturamento será ampliado

O projeto atualiza o teto de receita bruta anual do MEI, que permanece em R$ 81 mil desde 2016. O limite passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028.

Para os empreendedores que estiverem iniciando suas atividades, os limites mensais serão de R$ 9.166,67 em 2027 e R$ 11.666,67 em 2028.

De acordo com Carlos Fávaro, a atualização das regras poderá contribuir para a formalização de trabalhadores autônomos, prestadores de serviços, pequenos comerciantes e produtores rurais, além de estimular a produtividade e a geração de renda.

Perdão de dívidas com a União

Outra medida prevista no PLP 186/2026 é a remissão integral de débitos dos microempreendedores individuais com a União, inscritos ou não na dívida ativa, constituídos até 13 de outubro de 2026.

A estimativa do Poder Executivo é que aproximadamente 3,6 milhões de MEIs com dívidas inscritas na Dívida Ativa da União sejam contemplados. Os débitos somam R$ 12,57 bilhões.

Para manter o benefício, o empreendedor deverá quitar regularmente as contribuições com vencimento nos seis meses posteriores à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento dessa exigência poderá resultar no cancelamento do perdão.

Também será necessário apresentar requerimento e comprovar a desistência de eventuais ações judiciais relacionadas às dívidas, além de renunciar aos pedidos apresentados nesses processos. Após a extinção da ação, não será necessário pagar honorários advocatícios.

MEI poderá contratar até dois funcionários

A proposta amplia de um para até dois o número de empregados permitidos para atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural.

Os funcionários deverão receber, exclusivamente, um salário mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

O texto também autoriza a contratação de substitutos em número equivalente ao de empregados afastados legalmente, inclusive por prazo determinado, enquanto persistirem as condições que justificaram o afastamento.

Na avaliação do relator, a ampliação acompanha as mudanças no cenário econômico e nas formas de produção e comercialização, especialmente com o crescimento das plataformas digitais, do comércio eletrônico e das contratações remotas.

Mais oportunidades em contratações públicas

O projeto também modifica os limites para a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte em contratações públicas, além de estabelecer uma nova modalidade de licitação voltada aos microempreendedores individuais.

A medida pretende ampliar o acesso dos pequenos negócios às compras governamentais, diversificar suas fontes de receita e reduzir a dependência de mercados restritos.

Para Carlos Fávaro, as mudanças podem favorecer o crescimento sustentável dos empreendimentos, fortalecer a concorrência e ampliar a participação dos pequenos fornecedores nas contratações realizadas pela administração pública.

Participação feminina no empreendedorismo

Durante a discussão da proposta, a senadora Zenaide Maia (PSD-RN) destacou a presença expressiva de mulheres entre os microempreendedores individuais e manifestou apoio às mudanças.

A aprovação do PLP 186/2026 representa uma atualização das regras aplicáveis ao MEI, com medidas destinadas à regularização financeira, à ampliação da capacidade operacional e ao acesso a novas oportunidades de negócios.

Com a aprovação pelo Senado, o texto segue para sanção presidencial.