Substitutivo apresentado pelo deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) foi aprovado em comissão da Câmara

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou o Projeto de Lei 2775/19, que amplia as possibilidades de comercialização interestadual de alimentos artesanais. O texto recebeu parecer favorável do relator, deputado Daniel Agrobom (PSD-GO), e inclui produtos fiscalizados por serviços de inspeção municipais e por consórcios públicos.

A proposta também permite que alimentos artesanais sejam levados para eventos internacionais, desde que cumpram todas as exigências sanitárias estabelecidas pela legislação.

Daniel Agrobom apresentou um substitutivo que reúne o projeto original e outras quatro propostas que tramitavam em conjunto. A versão atualiza as regras existentes sem estabelecer um novo marco regulatório específico para o setor.

“O substitutivo dialoga de modo mais consistente com a legislação atual, evita duplicações e contribui para ampliar o alcance comercial de cadeias produtivas artesanais de relevante impacto econômico regional”, afirmou o deputado.

O texto modifica a Lei 1.283/1950, que regulamenta a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal. Pela proposta, alimentos artesanais fiscalizados por serviços de inspeção estaduais, municipais, distritais ou de consórcios públicos poderão ser comercializados em todo o território nacional.

A medida também autoriza o envio desses produtos para feiras, concursos e outros eventos realizados no exterior. Para isso, será necessária autorização do órgão federal competente, além do cumprimento das normas sanitárias aplicáveis.

O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado, seguirá posteriormente para apreciação do Senado Federal.

Com informações da Agência Câmara.