A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que assegura ao consumidor o direito de quitar dívidas ou antecipar parcelas de contratos bancários com desconto proporcional nos juros. A proposta foi aprovada na forma de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ).

Pelo texto, o desconto concedido ao consumidor não poderá ser inferior à taxa de juros prevista no contrato. A medida também abrange faturas de cartão de crédito e dívidas renegociadas.

Embora a possibilidade de antecipar pagamentos já exista, as regras operacionais e a proibição de cobrança de taxas estão atualmente previstas em resoluções do Banco Central. A proposta busca incorporar essas garantias à legislação, ampliando a segurança jurídica e a proteção dos clientes bancários.

Bancos deverão oferecer ferramentas digitais

O projeto estabelece que as instituições financeiras disponibilizem, em seus sites e aplicativos, informações e recursos para facilitar a antecipação dos pagamentos.

Entre as exigências previstas estão:

• Consulta ao saldo devedor atualizado na data da solicitação;

• Ferramenta digital para calcular o valor das parcelas com a aplicação dos descontos;

• Emissão de boletos para a quitação total ou parcial da dívida;

• Planilha detalhada que permita acompanhar a evolução do débito;

• Acesso à cópia do contrato assinado pelas partes.

Segundo a relatora, transformar as regras atualmente previstas em normas do Conselho Monetário Nacional em lei poderá conferir maior clareza aos consumidores e estabilidade às medidas de proteção bancária.

Contratos de leasing ficam de fora

Durante a elaboração do substitutivo, Laura Carneiro retirou os contratos de arrendamento mercantil, conhecidos como leasing, do alcance das regras de antecipação de quitação.

A justificativa foi evitar prejuízos a esse mercado. Conforme explicou a deputada, a inclusão dessas operações poderia descaracterizar o modelo de arrendamento mercantil e reduzir a segurança jurídica dos contratos.

Proposta ainda precisa avançar no Congresso

Após a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação, o projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), antes de seguir para o Plenário.

Para entrar em vigor, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.