Projeto aprovado na CCJ reduz a burocracia para o cadastramento oficial de meios de hospedagem

Com parecer favorável do deputado Domingos Neto (PSD-CE), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 4.719/24, que altera as regras para o cadastramento oficial de hotéis, pousadas e outros meios de hospedagem.

A proposta modifica a Lei Geral do Turismo e elimina a interpretação de que as licenças de funcionamento e de construção precisam ser apresentadas simultaneamente para a realização do cadastro.

A principal mudança no texto é a substituição da palavra “e” por “ou” na legislação. Com isso, os requisitos passam a ser considerados alternativos, e não cumulativos, reduzindo a burocracia para os estabelecimentos do setor.

Segundo Domingos Neto, a alteração esclarece definitivamente a forma como a exigência deve ser interpretada.

“A mudança elimina qualquer interpretação de que os requisitos para o cadastramento são cumulativos, quando, na verdade, são alternativos”, afirmou o deputado.

Como a proposta foi analisada em caráter conclusivo, o projeto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, desde que não seja apresentado recurso para que o texto seja votado pelo Plenário da Câmara.

Para entrar em vigor como lei, a proposta ainda precisará ser aprovada pelas duas Casas do Congresso Nacional.