Projeto de Laura Carneiro (PSD-RJ) busca estender à iniciativa privada benefício já previsto para servidores públicos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou o projeto que prevê redução da jornada de trabalho para pais de crianças e adolescentes com deficiência. De autoria da deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), a proposta segue agora para análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei 2458/25 altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar o benefício quando o trabalhador tiver como dependente filho, enteado, menor sob sua guarda ou outra pessoa com deficiência sob sua responsabilidade. A redução da jornada não implicará diminuição salarial.
Pelo texto, a necessidade da redução e o percentual aplicável deverão ser definidos por meio de avaliação biopsicossocial, que deverá ser realizada pelo menos a cada dois anos.
Segundo Laura Carneiro, trabalhadores que precisam conciliar a atividade profissional com os cuidados de filhos ou dependentes com deficiência enfrentam uma rotina que envolve responsabilidades familiares e custos adicionais.
“Quem exerce atividade remunerada fora do lar e, simultaneamente, cuida de filhos ou dependentes com necessidades especiais enfrenta responsabilidades familiares expressivas. O cuidado com dependentes com deficiência gera custos elevados, o que torna imprescindível que o responsável financeiro da família mantenha um emprego estável e remunerado”, afirmou a deputada.
Ampliação do benefício
O texto aprovado pela CCJ incorpora a versão com emendas apresentada pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A alteração amplia a medida para contemplar os pais de pessoas com qualquer tipo de deficiência.
A proposta original previa a redução de jornada apenas para trabalhadores com dependentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down. A ampliação foi considerada, no parecer, uma forma de garantir maior igualdade de tratamento e abrangência da proteção.
Iniciativa privada
De acordo com Laura Carneiro, a proposta tem como objetivo garantir aos trabalhadores da iniciativa privada um direito semelhante ao já assegurado aos servidores públicos.
Desde 1990, a legislação permite a adoção de jornada diferenciada para servidores do Poder Executivo que atendam a determinadas condições. Posteriormente, a previsão foi ampliada para outras esferas do Poder Público.
“Empregados privados enfrentam um cenário de desproteção jurídica, caracterizado por um tratamento desigual que viola princípios constitucionais. A CLT não prevê a redução de jornada para esses casos, o que contraria o ideal normativo da igual proteção perante a lei”, declarou a deputada.