Projeto relatado por Helena Lima prevê restrições em transmissões e ambientes frequentados por crianças e adolescentes

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que proíbe a veiculação de publicidade com apelo sexual, erotização ou conteúdo sexualmente explícito em eventos esportivos e recreativos de livre acesso ao público.

A proposta recebeu parecer favorável da Helena Lima (PSD-RR), relatora do texto na comissão.

Medida abrange transmissões esportivas

Segundo o substitutivo aprovado, a proibição também valerá para transmissões de eventos esportivos acessíveis a crianças e adolescentes em todo o território nacional.

A proposta estabelece que o descumprimento da norma será considerado prática de publicidade abusiva.

Projeto prevê punições com base no ECA e Código do Consumidor

O texto determina que empresas e responsáveis poderão sofrer sanções administrativas e civis previstas no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente.

Ao defender a proposta, Helena Lima afirmou que a medida busca garantir ambientes mais adequados ao público infantojuvenil.

“Precisamos preservar as crianças e adolescentes da exposição a conteúdos considerados inadequados durante eventos de grande alcance popular”, destacou a deputada.

Governo federal ficará responsável pela regulamentação

O substitutivo também prevê que o governo federal será responsável pela regulamentação da futura legislação.

Entre os pontos que deverão ser definidos estão os mecanismos de fiscalização e os meios de comunicação que estarão sujeitos às regras previstas no projeto.

A proposta seguirá agora para análise das próximas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados.