Projeto aprovado em comissão da Câmara garante que candidatos possam remarcar avaliações e repor aulas sem custos adicionais quando a ausência for justificada por problemas de saúde
Com parecer favorável do deputado Beto Preto (PSD-PR), a Comissão de Viação e Transporte da Câmara aprovou um projeto de lei que garante aos candidatos à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) o direito de remarcar exames e repor aulas gratuitamente quando não puderem comparecer por motivo de saúde devidamente comprovado.
Atualmente, o Código de Trânsito Brasileiro não prevê uma garantia nacional para a remarcação sem custos de exames ou para a reposição gratuita de aulas nesses casos.
O parlamentar apresentou um novo texto para aperfeiçoar a proposta original e ampliar as garantias aos candidatos que precisarem interromper temporariamente o processo de habilitação. Pela nova versão, a remarcação gratuita poderá ser solicitada em quatro etapas: exame de aptidão física e mental, avaliação psicológica, prova teórico-técnica e exame prático de direção veicular.
O substitutivo também assegura a reposição, sem cobrança adicional, das aulas teóricas e práticas obrigatórias quando a ausência ocorrer por motivo de saúde.
Uma das mudanças previstas no texto é a definição de regras para que o candidato possa exercer esse direito. A justificativa deverá ser apresentada em até cinco dias úteis após a falta.
Os documentos médicos deverão conter requisitos mínimos, como a identificação e o registro do profissional responsável, data de emissão, assinatura e a indicação do período de afastamento ou da impossibilidade de comparecimento.
A proposta também determina que os Centros de Formação de Condutores e outras instituições credenciadas garantam o cumprimento das novas regras. Além disso, ficam proibidas cláusulas contratuais que limitem ou restrinjam os direitos previstos no projeto.
Para Beto Preto, a medida tem o objetivo de impedir que problemas de saúde provoquem prejuízos financeiros aos candidatos ou prejudiquem a continuidade do processo de obtenção da habilitação.
O texto ainda estabelece que os órgãos executivos de trânsito dos estados e do Distrito Federal deverão adotar as providências necessárias para assegurar a aplicação das regras.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) terá 90 dias, após a entrada em vigor da lei, para regulamentar os procedimentos relacionados à apresentação e validação das justificativas médicas, além dos critérios para a remarcação dos exames e a reposição das aulas.
Tramitação
A proposta aprovada pela Comissão de Viação e Transporte ainda será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.