A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou na Câmara Federal o projeto de lei 6.611/2025, que propõe a criação do Programa Nacional de Apoio à Proteção dos Animais (PRONAPA), que vai permitir a integração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios na adoção de políticas públicas. A iniciativa busca estabelecer diretrizes para ações de saúde, bem-estar e controle populacional desses animais. O texto prevê mecanismos de cooperação federativa para o apoio a pessoas físicas e entidades que atuam na proteção de cães e gatos, especialmente por meio de ações preventivas e de sanidade animal.

O projeto parte do entendimento de que a proteção animal está relacionada a políticas públicas de saúde e vigilância sanitária. Nesse sentido, o programa teria como objetivos a promoção da guarda responsável, a prevenção ao abandono e o incentivo ao controle populacional ético, além do apoio a ações de prevenção de zoonoses.

De acordo com o texto, a União poderá coordenar e fomentar ações do programa, enquanto a execução será descentralizada e dependerá da adesão voluntária de Estados, municípios e do Distrito Federal. A proposta não impõe obrigações automáticas aos entes federativos, respeitando a autonomia administrativa de cada um.

Entre as diretrizes previstas estão o estímulo à castração, à vacinação, à identificação animal, à microchipagem, à adoção responsável e à capacitação de protetores independentes e organizações da sociedade civil. O projeto também prevê apoio técnico e operacional a iniciativas voltadas à saúde animal e ao controle populacional.

Para participar das ações do programa, os animais deverão estar inscritos no Cadastro Nacional de Animais Domésticos, instituído por lei em 2024. O cadastro será utilizado como instrumento de planejamento, rastreabilidade sanitária e acompanhamento das políticas públicas relacionadas à proteção animal.

Critérios

O texto estabelece, ainda, critérios para que protetores independentes e entidades possam ser apoiados pelo programa, como a comprovação de atuação regular, a ausência de condenações por maus-tratos, o cumprimento das normas sanitárias e o compromisso com a transparência e a prestação de contas.

A proposta deixa explícito que o PRONAPA não cria repasses automáticos de recursos nem benefícios financeiros diretos. Eventual apoio financeiro indireto deverá ser destinado exclusivamente à aquisição de bens e serviços vinculados às finalidades do programa, condicionado à disponibilidade orçamentária.